Checklist de Precificação do seu Bar/Restaurante na Reforma Tributária

Este checklist foi organizado pelo escritório para ajudar donos de bar, restaurante e lanchonete a revisar a precificação e a estrutura fiscal do negócio diante da Reforma Tributária. Responda cada item com Sim, Não ou Não sei — o objetivo não é gerar um diagnóstico automático, mas mapear onde está o seu ponto de atenção antes de decidir qualquer ajuste de preço ou de sistema.

1. Separe preço e imposto

• [ ] Você sabe explicar para sua equipe a diferença entre imposto "por dentro" (modelo atual) e "por fora" (modelo do IBS/CBS)?
• [ ] Seu sistema de PDV/emissor fiscal já está preparado para destacar IBS e CBS no documento fiscal (cupom/NFC-e/NFS-e)?
• [ ] Você sabe que o preço informado no cardápio precisa ser o total à vista, sem exigir cálculo do cliente (CDC e Decreto nº 5.903/2006), e que a LC 214/2025 não traz regra específica para mostrar "preço + imposto" separados?

2. Segregue o que fica fora do regime especial

• [ ] Seu cardápio separa claramente bebidas alcoólicas dos demais itens preparados no local?
• [ ] Produtos de terceiros vendidos sem preparo no seu estabelecimento (refrigerante, água, sobremesa comprada pronta) estão identificados separadamente no sistema?
• [ ] Contratos de fornecimento de alimentação a empresas (refeição coletiva) estão tratados como grupo tributário à parte, fora do regime específico?

3. Gorjeta, plataforma e entrega fora da base

• [ ] A política de gorjeta do seu estabelecimento garante repasse integral ao empregado?
• [ ] Você monitora se a gorjeta ultrapassa 15% do valor do fornecimento de alimentos e bebidas?
• [ ] Os valores que a plataforma digital de pedidos e entrega não repassa ao seu estabelecimento (comissão e entrega da plataforma) aparecem destacados no documento fiscal, separados do valor do fornecimento?

4. Simule o cardápio sem o float de caixa

• [ ] Você já simulou o fluxo de caixa considerando o split payment (recolhimento automático do imposto na liquidação do pagamento), que terá uma primeira fase opcional entre empresas?
• [ ] Você sabe que a extensão do split payment ao consumidor final (B2C) ainda não tem data confirmada, mas deve ser considerada no planejamento?
• [ ] Sua precificação usa uma faixa estimada de carga tributária (projeção, não alíquota legal) em vez de um número fixo?

5. Sistemas e documento fiscal

• [ ] Seu emissor de NFC-e/NFS-e já está atualizado para o IBS/CBS (NFC-e: obrigatória desde 3/8/2026 para quem não é do Simples; optantes do Simples: a partir de 1º/1/2027)?
• [ ] Sua equipe financeira e contábil já foi treinada sobre o novo destaque de tributos no documento fiscal?
• [ ] Você tem um responsável interno (ou assessoria) acompanhando as atualizações do Comitê Gestor do IBS?

6. Cronograma e caixa

• [ ] Você separou o que já está confirmado — 2026 como ano de teste, com IBS 0,1% e CBS 0,9%, e a NFC-e com os campos de IBS/CBS desde 3 de agosto de 2026 (optantes do Simples Nacional: a partir de 1º de janeiro de 2027) — do que ainda depende de ato conjunto da RFB e do CGIBS, como as etapas do split payment, que não tem data oficial de início?
• [ ] Seu planejamento financeiro considera que essas datas podem ser prorrogadas ou ajustadas por regulamentação?
• [ ] Você já revisou o texto oficial (Planalto/CGIBS) para os pontos específicos do seu modelo de negócio (ex.: padaria, cafeteria, confeitaria híbrida)?

Como ler o seu resultado

• Maioria "Sim": sua estrutura tende a estar mais organizada para a transição — confirme os pontos com o seu contador e mantenha o acompanhamento das atualizações de regulamentação.
• Itens "Não" ou "Não sei" concentrados nos blocos 1 a 3: atenção prioritária à estrutura de precificação e segregação tributária do cardápio.
• Itens "Não" ou "Não sei" concentrados nos blocos 4 a 6: atenção prioritária ao planejamento de caixa e à atualização de sistemas fiscais.

Este checklist é um roteiro de organização interna, não um parecer jurídico. Cada resposta "Não sei" é um ponto que vale levar para conversa com o seu contador e, se envolver interpretação de norma ou estruturação contratual, com o escritório.

Base legal

EC nº 132/2023 (CF, arts. 156-A, §1º, IX e 195, §17); Lei Complementar nº 214/2025, arts. 125, 273 a 276; Decreto nº 12.955/2026, arts. 396 a 401; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 31; Decreto nº 5.903/2006, arts. 2º e 3º.

Este material tem caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento OAB nº 205/2021, e não constitui consulta ou análise jurídica. A Reforma Tributária está em fase de implementação e regulamentação, sujeita a alterações. Não substitui a análise individualizada do caso concreto por advogado. Para orientação específica sobre a situação do seu estabelecimento, fale com o escritório.

Material de caráter meramente informativo e educativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. A Reforma Tributária está em implementação e as regras podem sofrer alterações. Não substitui a análise do caso concreto, não constitui oferta de serviços nem promete resultados.